4146955-15.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4146955-15.2026.8.26.0100/SP AUTOR: NILTON WALTER MARCIAL DE AGUIAR ADVOGADO(A): TULLIO CONRADO RIBEIRO RISTORI (OAB MG147823) DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1. Petição (evento 11): recebo como emenda à inicial. 2. Defiro ao autor a gratuidade da justiça. 3. Em que pese o sustentado na inicial, não vislumbro a presença dos requisitos do art. 300 do CPC. Com efeito, informa o autor que a ré Entrepay Instituição de Pagamentos S/A se encontra em fase de liquidação extrajudicial, procedimento que objetiva a retirada de uma empresa insolvente do mercado de forma organizada. Portanto, em princípio, todas as execuções e medidas de constrição de bens devem seguir as regras definidas na Lei nº 6.024/1974, ficando suspensas as execuções e medidas de constrição de valores, nos termos do artigo 6º, da referida lei. "Art . 6º A intervenção produzirá, desde sua decretação, os seguintes efeitos: a) suspensão da exigibilidade das obrigações vencidas; b) suspensão da fluência do prazo das obrigações vincendas anteriormente contraídas;" INDEFIRO, pois, a tutela de urgência. 4. Cite(m)-se o(s) requerido(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico, observadas as formalidades legais. Intime-se.