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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4146434-70.2026.8.26.0100/SP AUTOR: MOBILE ESCOLA PRATICA DE ESTUDOS ELEMENTARES S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO RICARDO BRESSER SILVEIRA DE CARVALHO (OAB SP122607) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda à inicial (evento 13). No caso em apreço, a autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do réu o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). Assim, sendo evidente o direito da parte autora, defiro a expedição de carta postal de pagamento e concedo ao réu o prazo de 15 dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, art. 701). Conste da carta postal que, nos termos preconizados pelo artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o determinado no prazo estipulado. Conste também da carta postal que independentemente de prévia segurança do juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. Intime-se. 03/09/2026
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