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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4145837-04.2026.8.26.0100/SPAUTOR: JOAO VICTOR CHAGAS CLAUDINO
ADVOGADO(A): JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB SP316485)
ADVOGADO(A): JESSICA MATIAS SALDANHA (OAB SP524398)
SENTENÇA
Em sendo assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL da presente ação, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente no recolhimento prévio das custas processuais alusivas ao feito anterior à propositura da demanda. Em consequência, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 486, §1º e §2º e 485, IV, e §3º, todos do CPC. Custas pelo autor. P.R.I.