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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Habilitação de Crédito Nº 4145330-43.2026.8.26.0100/SPINTERESSADO: ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial)
ADVOGADO(A): ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
SENTENÇA
Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Síndico ? o qual adoto como razões de decidir, ante a legalidade da fundamentação per relationem ?, bem como o parecer convergente do Ministério Público, julgo procedente o pedido, para incluir o crédito de ANTAO ANDRELINO DA SILVA na categoria de encargos da massa, pelo valor de R$ 8.168,27. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante da ausência de litigiosidade.
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