Processo 4141002-70.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4141002-70.2026.8.26.0100/SP AUTOR: RAFAEL LUIZ DA SILVA BENTO ADVOGADO(A): NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. evento 15, EXTINÇÃO1: O cancelamento da distribuição impede a formação da relação processual, aplicando-se o art. 290 do CPC, dispensando o recolhimento das custas iniciais, mas exigindo o pagamento das custas de cancelamento do processo, conforme Lei Estadual 17.785/23. A despesa processual para cancelamento do processo é específica e não se confunde com as custas iniciais. Devido, portanto, o recolhimento da taxa de cancelamento do processo, nos termos do art. 2º, § único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Diante do exposto, deve o autor recolher a taxa de cancelamento no prazo já determinado em evento 11, SENT1. Em caso de inércia, tornem os autos conclusos para inclusão do requerente em dívida ativa. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção, baixando-se e arquivando-se. Int.

2026-08-27 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4141002-70.2026.8.26.0100/SPAUTOR: RAFAEL LUIZ DA SILVA BENTO ADVOGADO(A): NILTON VINICIUS MENDONÇA BRANDASSE PIRES (OAB SP461060) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, estes últimos em razão de não ter ocorrido a citação. Nada obstante, nos termos do art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, c/c o art. 8º-A do Provimento CSM nº 2.684/2023, incluído pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es) o recolhimento da despesa devida pelo cancelamento do processo, no valor correspondente a 05 (cinco) UFESPs. Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção, baixando-se e arquivando-se. P.I.C.