4140415-48.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4140415-48.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JOÃO RICARDO BOULOS ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS PEIXOTO BARAZAL TEIXEIRA (OAB SP541299) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 36: ciência do julgamento do agravo de instrumento n. 4099780-34.2026.8.26.0000. O Eg. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, nos seguintes termos: "(...) Assim, tem-se que não vieram aos autos elementos competentes a autorizar a pleiteada reforma. Quanto ao parcelamento, o recurso não pode ser conhecido, e isso sob pena de supressão de um grau de jurisdição, posto que tal pleito não fora objeto da decisão guerreada. Pelo exposto, nos exatos termos acima lançados, voto por negar provimento ao recurso, na parte conhecida.(...)" O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da possibilidade de parcelamento das despesas processuais, não se aplicando a custas de distribuição, as quais possuem natureza tributária, não havendo notícias de revogação da Lei 11.608/2003, de forma que indefiro o pedido de parcelamento. Sendo assim, recolha o autor as custas iniciais, em 10(dez) dias, sob pena extinção. Intime-se. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Juízo Titular I - 19ª Vara Cível - Foro Central Cível