4139097-30.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 6ª a 9ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4139097-30.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CONDESSA LUCIA ADVOGADO(A): RICARDO ROCHA LOPES DA COSTA (OAB CE039729) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ev. 4: Aceito a competência. 2. Verifico que as guias foram recolhidas pelo Portal de Custas e não pelo sistema Eproc. Providencie o correto recolhimento, conforme manual que pode ser acessado pelo link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf . Desde já, autorizo a restituição da guia DARE recolhida (evento 1, DOC4) servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Entretanto, deve a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ. Providencie a Serventia o cancelamento da queima da Guia, se o caso. Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Int.