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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 6ª a 10ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4137904-77.2026.8.26.0100/SP
AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA JUNIOR
ADVOGADO(A): RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS (OAB PI015508)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 25: indefiro, tratando-se de matéria própria de cumprimento de decisão liminar, que deve ser apreciada em incidente autônomo, com os impactos fiscais correspondentes, sob pena de tumulto processual.
I.