2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4135886-83.2026.8.26.0100/SP AUTOR: WILVES LIMA DE SOUSA ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ev. 19: Nos termos do art. 331, caput, do Código de Processo Civil, mantenho a sentença do ev. 11 por seus próprios fundamentos. Conforme disposto no art. 331, caput, §1º do CPC, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado, com as cautelas de estilo. Intime-se. São Paulo/SP, 14 de setembro de 2026.