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Publicações do processo
4134779-04.2026.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · UPJ da 5ª a 9ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4134779-04.2026.8.26.0100/SPAUTOR: WILSON RIBEIRO NERI ADVOGADO(A): PAULO SILAS XIMENES NAMORATO (OAB SP100270) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência, condenando a ré na obrigação de fazer consistente no restabelecimento e plena reativação da conta do aplicativo WhatsApp Business vinculada à linha telefônica nº (12) 99711-1833, em favor do autor, nas mesmas condições operacionais prévias ao bloqueio, abstendo-se de novas suspensões pelos mesmos fatos genéricos aqui tratados, salvo por conduta infracional comprovada e devidamente individualizada. Outrossim, acolho o pedido do evento 59 para reconhecer o descumprimento da tutela provisória e declarar a exigibilidade da multa cominatória, fixada no valor de R$ 5.000,00.
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