4129772-31.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4129772-31.2026.8.26.0100/SP EXEQUENTE: SMART SECURITIZADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SP192691) DESPACHO/DECISÃO Evento 9 Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão proferida (evento 3). Segundo o artigo 63, § 1º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, "A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor." No caso dos autos, a área de competência do Foro Central da Comarca da Capital não é o local da obrigação nem abrange o domicílio ou a residência de nenhuma das partes. Não há, portanto, nenhuma vinculação do Juízo com o domicílio ou a residência das partes, e nem com o negócio jurídico discutido na demanda. Logo, deverá a parte inconformada recorrer utilizando-se dos meios adequados, razão pela qual conheço do recurso, mas nego-lhe provimento.