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TJSP · UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4128739-06.2026.8.26.0100/SP AUTOR: ELIETE MARIA PACCOLA GOMES ADVOGADO(A): MIGUEL CARLOS CRISTIANO (OAB SP220330) RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB SP208418) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as rés para comprovarem o cumprimento do determinado pelo Agravo de Intrumento em 5 dias: "defiro a antecipação da tutela recursal para a imediata suspensão do reajuste aplicado pela operadora de saúde ao contrato da beneficiária em 2026; determinado a substituição do reajuste aplicado pelo índice nos moldes fixados pela ANS para os contratos individuais/familiares para o ano de 2026, fazendo-se incidir nas parcelas seguintes o índice de reajuste aqui determinado. Intime-se a requerida para cumprimento desta tutela, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais)" (evento 18). Intimem-se.
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