4127667-81.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Fernandópolis · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4127667-81.2026.8.26.0100/SP AUTOR: JOSUE EVANGELISTA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): PABLO MATHEUS SILVA BASTOS PEREIRA (OAB SP520783) DESPACHO/DECISÃO Determino que o(s) Procurador(es) do polo ativo, em até 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 76, § 1º; 320 e 321, todos do CPC, emende(m) a inicial para trazer instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade (descrevendo o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, confirmando o desejo de litigar), nos termos do Comunicado CG nº 424/2024 (enunciados 4, 5 e 15) e Recomendação CNJ nº 159/2024. Eventual descumprimento implicará condenação pessoal do(s) Procurador(es) ao pagamento das custas e despesas, bem como de multa por litigância de má-fé. Registre-se haver elementos sólidos indicativos de demanda predatória e exercício abusivo do direito de litigar (escorado na ausência de risco). Conforme consulta processual unificada no Portal do TJSP (preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017), confirmando-se a prospecção avançada de litigantes. Neste sentido: Neste sentido: "Numopede – Boas práticas recomendáveis diante dos indícios de litigância predatória – Determinação de emenda da petição inicial para juntada de novo instrumento de mandato, consistente em procuração com poderes específicos e com reconhecimento de firma, por autenticidade – Inteligência do Comunicado CG nº 02/2017 e dos Enunciados nº 04 e 05 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Exigência corroborada pelo item 09 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ – Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário – Descumprimento – Recalcitrância injustificada – Extinção sem julgamento do mérito, (art. 485, inc. I, do CPC) – Precedentes do TJSP – Redução da multa – Descabimento – Valor adequado e proporcional diante da gravidade da conduta – 'Quantum' fixado nos termos do artigo 81 do CPC – Recurso não provido" (TJSP – Apelação Cível 1011790-71.2024.8.26.0438 – Rel. Des. Pedro Ferronato – Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III – Direito Privado 1 – Julgado em 06/06/2025); "Ordem de emenda da inicial para regularizar a representação processual com a juntada de procuração específica, com firma reconhecida por autenticidade – Presença de indícios de litigância predatória – Decisão não atendida pela demandante – Possibilidade de extinção da ação, sem resolução do mérito – Cautela do juízo de origem, em observância ao Comunicado CG nº 02/2017, do Numopede – Impossibilidade de afastamento da condenação no pagamento de custas e despesas processuais, não se confundindo a hipótese dos autos com o cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) – Sentença mantida" (TJSP – Apelação Cível 1006340-75.2024.8.26.0268 – Rel. Des. Regis Rodrigues Bonvicino – 23ª Câmara de Direito Privado – Julgado em 04/06/2025). Registre-se que decorreu "in albis" o prazo para que fosse trazida documentação completa (tal como exigido na decisão anterior), assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Inconformismo da parte agravante. Prazo decorrido "in albis". Ônus que incumbia à parte, e não cumprido. Indeferimento da gratuidade ratificado. Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2039980-17.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - em 27/04/2023). Registre-se que a documentação carreada demonstra ter arcado com parcelas mensais em valores incompatíveis com a alegada hipossuficiência, assim não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade. Desta maneira já deliberou a e. Instância Superior: "Agravo de Instrumento - A parte agravante ao assumir o pagamento de parcelas de valores elevados se comparados aos seus rendimentos, para a compra de um veículo financiado, demonstra que possui gastos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, razão pela qual não faz jus aos benefícios da justiça gratuita - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057139-70.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Jacob Valente - 12ª Câmara de Direito Privado - em 30/03/2023); "Agravo de instrumento tirado contra r. decisão que denegou gratuidade - Autora que assumiu parcelas mensais de cerca de R$ 800,00 - Parte que abriu mão do Juizado e da Defensoria - circunstâncias que infirmam a singela declaração de incapacidade, cuja presunção é meramente relativa - Indeferimento mantido" (TJSP - Agravo de Instrumento 2289241-98.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - em 27/01/2023). Ainda, as circunstâncias fazem concluir pelo indeferimento do pedido de gratuidade. No caso, há elementos sólidos indicativos de demanda predatória (escorada na litigância sem risco e com força na gratuidade processual). Conforme consulta no Portal do TJSP (preenchendo-se o campo com o nº da OAB), há alta multiplicidade de demandas distribuídas pelo(s) mesmo(s) patrono(s) (com a mesma classe, mesmo assunto, teor semelhante nas iniciais e em curto espaço de tempo), o que se atesta por consulta processual simples (Comunicado CG nº 1410/2017). Por práticas desta natureza (prospecção avançada de litigantes) que a e. CGJ publicou, oportunamente, o Comunicado CG nº 424/2024 (com enunciados a respeito da litigância predatória) e o e. CNJ editou a Recomendação nº 159/2024. A propósito, embora a contratação de advogado particular não impeça a concessão de tais benesses (CPC, art. 99), o elementos consignados indicam abuso do direito de demandar (pela litigância sem risco) e em causas multitudinárias. Neste sentido: "Gratuidade indeferida - Inconformismo - Descabimento - Comportamento sintomático - Contratação de advogado particular e causa de valor ínfimo - Decisão mantida - Indícios de prática de advocacia predatória" (TJSP - Agravo de Instrumento 2076421-60.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Carlos Abrão - 14ª Câmara de Direito Privado - 26/04/2024); "De fato, a contratação de advogado particular ao invés da utilização da defensoria pública e ajuizamento de ação em vara cível comum são situações que, por si só, não elidem a concessão da benesse. Todavia, essas hipóteses reunidas, mais todos os elementos dos autos indicam o abuso de direito e colocam o autor em posição de desmerecer a benesse. Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE que adotou uma série de medidas objetivando coibir a advocacia predatória. Autor que propôs 5 (cinco) ações judiciais da mesma natureza em curto espaço de tempo" (TJSP - Agravo de Instrumento 2087754-09.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Cesar Zalaf - 14ª Câmara de Direito Privado - 20/06/2024); "Gratuidade judiciária. Hipótese que não autoriza o deferimento do benefício. Petições iniciais absolutamente idênticas e com os mesmos fundamentos e pedidos, inclusive quanto à pretensão de danos morais. Indícios relevantes de exercício de litigância predatória, especialmente com escuso em pleito benefício da gratuidade processual postulado em todas as demandas" (TJSP - Agravo de Instrumento 2084811-19.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rômolo Russo - 34ª Câmara de Direito Privado - 10/04/2024). Registre-se que a consulta processual unificada no Portal do TJSP, realizada pelo número da OAB do(s) patrono(s) do polo ativo e extraída em 28/08/2026, não revela mera atuação especializada, mas verdadeira produção serial de litígios. Desprezados os incidentes de cumprimento de sentença e liquidação, o levantamento aponta 1.930 (mil novecentos e trinta) ações de conhecimento, das quais 1.903 (98,60%) têm no polo passivo instituições financeiras e versam sobre os mesmos assuntos — "Bancários", "Contratos bancários", "Alienação fiduciária", "Cláusulas Abusivas", "Práticas Abusivas", "Revisão de Juros Remuneratórios", "Capitalização/Anatocismo", "Tarifas" e "Vendas casadas". O recorte temporal desse conjunto de 1.903 (mil novecentas e três) demandas é ainda mais eloquente: 1.491 (mil quatrocentas e noventa e uma) somente entre 1º de janeiro e 28 de agosto de 2026, o que equivale a aproximadamente 8,6 (oito vírgula seis) demandas por dia útil — número calculado sem sequer descontar feriados e suspensões de expediente, de modo que a média real é superior —, sendo 724 (setecentas e vinte e quatro) apenas nos últimos noventa dias. A dispersão geográfica confirma o diagnóstico: os feitos acham-se pulverizados por 721 (setecentos e vinte e um) juízos, em mais de 250 (duzentos e cinquenta) foros e comarcas deste Estado, havendo, ainda, autores que figuram em até 6 (seis) demandas distintas. Recolha o polo ativo, no prazo de 15 (quinze) dias, a taxa judiciária (custas processuais), sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverão ser gerados os respectivos itens de recolhimento e boleto diretamente no sistema eproc. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br/eproc) junto às abas "Manuais e Tutoriais - Público Externo => Advogados". Registre-se que as partes deverão observar o dever de cooperação processual em seus peticionamentos (CPC, art. 6º) com juntada completa, organizada e legível, em documentos separados por categoria e com identificação do conteúdo. Eventual omissão injustificada ensejará a presunção quanto aos fatos que se pretendia provar (CPC, art. 400).