Processo 4126839-85.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Habilitação de Crédito Nº 4126839-85.2026.8.26.0100/SPREQUERENTE: MARCELO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORRÊA (OAB SP353273) REQUERIDO: ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): ERICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB SP187397) INTERESSADO: CABEZON ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): RICARDO DE MORAES CABEZON SENTENÇA Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Habilitação de Crédito proposta por MARCELO VIEIRA DA SILVA contra ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Contudo, reconheço a natureza extraconcursal do crédito pretendido, uma vez que seus fatos geradores são posteriores ao pedido de recuperação judicial, devendo sua satisfação ser buscada pela parte interessada perante o Juízo competente, nos termos do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005. Diante da ausência de resistência ao reconhecimento da extraconcursalidade do crédito e, consequentemente, de litigiosidade no presente incidente, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Custas indevidas diante da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça no Evento 22. Ciência à Administradora Judicial para as devidas anotações. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.

2026-08-26 · TJSP

Habilitação de Crédito Nº 4126839-85.2026.8.26.0100/SP REQUERENTE: MARCELO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): DANIEL CAPELLO PASCHOAL CORRÊA (OAB SP353273) REQUERIDO: ANCHIETA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): ERICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB SP187397) DESPACHO/DECISÃO Diante da comprovação de hipossuficiência, DEFIRO o requerimento formulado pelo habilitante na inicial e, em consequência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Sem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o relatório do administrador judicial (evento 19). Após, tornem os autos conclusos.