Processo 4126643-18.2026.8.26.0100

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

16/09/2026Despacho

Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 4126643-18.2026.8.26.0100/SPAUTOR: EDILSON MENDES CHAGAS ADVOGADO(A): LÍLIAN GONÇALVES MELLO (OAB SP251059) DESPACHO/DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

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