2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4126569-70.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: IMMICH INDUSTRIES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVANTE: FAMMICH PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVANTE: EGOMAR ERNO IMMICH ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO JOSÉ GARCIA (OAB SP134719) Magistrado: FABIO HENRIQUE PODESTÁ Gab. 05 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por EGOMAR ERNO IMMICH, tirado contra a r. decisão proferida no evento 304, integrada pela r. decisão do evento 320 (autos da execução de origem), que rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta, em síntese: (a) NÃO SE TRATA DE MERA REDISCUSSÃO. A EXCEÇÃO FOI FUNDADA EM DOCUMENTAÇÃO NOVA (fl. 3); (b) DA PROTEÇÃO DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS E DA NECESSIDADE DE EXAME CONCRETO DA CONSTRIÇÃO (fl. 4); (c) requer a atribuição de efeito suspensivo, determinando-se que o valor de R$ 6.771,92 permaneça depositado judicialmente e não seja levantado pelo Agravado enquanto pendente o julgamento do recurso (fl. 6). O recurso é a priori tempestivo e preparado. 1. INDEFIRO A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO à r. decisão agravada, por não vislumbrar, de início, o preenchimento dos requisitos cumulativos do parágrafo único do art. 995, do CPC, notadamente porque, em cognição sumária, não restou comprovado que o montante constrito (R$ 6.771,92 - doc 8, evento 238, da Origem) seja, consoante alegado pelo agravante, proveniente de benefício previdenciário, conforme verifica-se no extrato juntado no evento 292 (daqueles), bem como que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus probatório atribuído ao devedor, nos termos do entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.677.144-RS). 2. Intime-se o agravante e, dispensada a intimação da parte contrária, encaminhem-se para julgamento.