2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4126006-76.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADO(A): FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB SP185470) ADVOGADO(A): FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB SP177046) AGRAVADO: CARLOS ALBERTO VIDUTTO ADVOGADO(A): VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB SP156854) ADVOGADO(A): MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB SP097980) AGRAVADO: AFC PARK ESTACIONAMENTOS LTDA ADVOGADO(A): VANESSA CARLA VIDUTTO (OAB SP156854) ADVOGADO(A): MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER (OAB SP097980) Magistrado: THOMAZ CARVALHAES FERREIRA Gab. 02 - 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo polo passivo da ação originária contra r. decisão (evento 4, DOC1) que deferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo de 5 dias, proceda à liberação e ao custeio do medicamento Donanemabe (Kisunla®), na posologia, periodicidade e quantidade prescritas pelo médico assistente, enquanto perdurar a indicação médica, consignando que, caso a tutela de urgência não seja cumprida no prazo assinalado, será realizado bloqueio de valores através do SISBAJUD, em montante suficiente para viabilizar a realização do tratamento. Sustenta a parte agravante a ausência dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, requerendo a concessão do efeito suspensivo sob justificativa de que: não foram observados os requisitos cumulativos e vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265 para superação do Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); inexiste dever de cobertura para o fármaco pretendido, uma vez que se destina ao uso ambulatorial fora do regime de internação e sem correlação com tratamento oncológico em andamento, havendo expressa exclusão contratual e regulatória; há alternativas terapêuticas adequadas e já incorporadas nas diretrizes da ANS e nos protocolos clínicos do Sistema Único de Saúde para a Doença de Alzheimer (donepezila, rivastigmina, galantamina e memantina); a decisão padece de nulidade pela falta de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) ou a órgãos de avaliação de tecnologias em saúde; não se verifica urgência ou emergência nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/1998; há perigo de dano inverso e risco de irreversibilidade decorrente do elevado custo da medicação, pugnando, subsidiariamente, pela determinação de perícia ou análise do NATJUS na origem e pelo afastamento do bloqueio de valores via SISBAJUD. Recurso tempestivo e preparado, preenchidos os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. É o relatório. 2. A concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento pressupõe a observância do disposto no art. 1.019, inciso I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, exigindo-se a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Neste juízo de cognição sumária, nenhuma dessas condições se verifica na hipótese. O STF, no julgamento da ADI 7.265, envolvendo a aplicação do art. 10, §13, da Lei 9.656/98, reconheceu a constitucionalidade da imposição de cobertura de procedimentos extrarrol, fixando cinco requisitos cumulativos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. O pedido de fornecimento do fármaco foi indeferido administrativamente nos seguintes termos (evento 1, DOC12): "Considerando que a medicação em análise será aplicada em regime ambulatorial (e não durante internação hospitalar), e que não há relatório médico atual que descreva tratamento oncológico em andamento, conclui-se que sofre exclusão de cobertura". Sob a ótica perfunctória própria das medidas de urgência, os elementos informativos convergem para a manutenção da r. decisão proferida pelo juízo de origem. O medicamento Donanemabe (Kisunla®) conta com registro sanitário válido e ativo perante a ANVISA para a classe de fármacos antidemência (evento 1, DOC27). A prescrição foi emitida por médico habilitado (evento 1, ATESTMED8), acompanhada de diagnóstico objetivo de Doença de Alzheimer em estágio inicial, consubstanciado em avaliação neuropsicológica e exame de PET cerebral confirmatório para deposição de proteína beta-amiloide. O perigo de dano milita contra a pretensão suspensiva. A Doença de Alzheimer é patologia neurodegenerativa, progressiva e irreversível, exigindo intervenção célere enquanto preservada a janela terapêutica da fase inicial, sob risco de dano cognitivo irreparável à saúde do paciente. Em contrapartida, o prejuízo financeiro suportado pela operadora possui natureza meramente patrimonial e reversível, viabilizando eventual cobrança ou compensação futura caso a demanda venha a ser julgada improcedente. Por derradeiro, a imposição subsidiária de bloqueio de numerário via SISBAJUD constitui medida executiva idônea e expressamente autorizada pelos artigos 139, inciso IV, e 536 do Código de Processo Civil para garantir a eficácia do provimento jurisdicional em face de recalcitrância no fornecimento, não padecendo de ilegalidade. Nesse sentido, colhem-se precedentes desta Turma: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE O FORNECIMENTO E CUSTEIO DO MEDICAMENTO DONANEMABE (KISUNLA) À PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DOENÇA DE ALZHEIMER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência, bem como a alegada nulidade da decisão por ausência de prévia consulta ao NATJUS e de observância das diretrizes fixadas pelo STF na ADI 7.265. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presentes a probabilidade do direito, evidenciada pela prescrição médica, pela negativa de cobertura e pelo fato de o medicamento possuir registro sanitário na ANVISA, contar com indicação terapêutica respaldada pela Academia Brasileira de Neurologia e ter sido aprovado pelo FDA norte-americano como terapia modificadora da Doença de Alzheimer 4. Perigo de dano, consubstanciado no risco decorrente da interrupção de tratamento já iniciado para o controle de doença neurodegenerativa progressiva. 5. A ausência de prévia consulta ao NATJUS, por si só, não acarreta nulidade da decisão concessiva da tutela de urgência, sendo possível o aprofundamento da análise técnica no curso da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSULTA AO NATJUS NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, PODENDO A ANÁLISE TÉCNICA SER COMPLEMENTADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DESDE QUE PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES À DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. (Segundo Grau, AI 4076829-46.2026.8.26.0000, 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau , Relator LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ , D.E. 01/09/2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE ALZHEIMER. DONANEMABE (KISUNLA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DONANEMABE (KISUNLA), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE ALZHEIMER EM FASE INICIAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, NÃO ENQUADRAMENTO DO TRATAMENTO NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ROL DA ANS E DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265/DF, INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA E RISCO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REQUER A REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA COMPELIR A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DO MEDICAMENTO DONANEMABE (KISUNLA), PRESCRITO PARA TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, BEM COMO ANALISAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO ROL DA ANS E NAS RESPECTIVAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, À LUZ DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA ADI Nº 7.265/DF. III - RAZÕES DE DECIDIR: A PROBABILIDADE DO DIREITO ENCONTRA RESPALDO NA CONDIÇÃO INCONTROVERSA DE BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE E NA PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA, QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DE ALZHEIMER EM FASE INICIAL, BEM COMO A URGÊNCIA DA SUA IMPLEMENTAÇÃO - O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO DIANTE DA NATUREZA GRAVE, PROGRESSIVA E DEGENERATIVA DA ENFERMIDADE, SENDO EVIDENTE O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO EM CASO DE RETARDAMENTO DO TRATAMENTO - EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL AFASTAR TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO OU MEDICAMENTO NO ROL DA ANS - COMPETE À OPERADORA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E CONTRATUALMENTE COBERTA, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO, MATÉRIAS QUE DEMANDAM APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO E ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CABE À OPERADORA SUBSTITUIR O MÉDICO ASSISTENTE NA DEFINIÇÃO DA TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA AO PACIENTE - OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM ANÁLISE PRELIMINAR, O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E A REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS DA OPERADORA SÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL E PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO. IV - DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. TESES DE JULGAMENTO: 1. DEMONSTRADAS A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTES DA GRAVIDADE E PROGRESSIVIDADE DA DOENÇA DE ALZHEIMER, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. 2. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS OU O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO. 3. CABE À OPERADORA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ E COBERTA CONTRATUALMENTE, BEM COMO A INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO INDICADO, QUESTÕES SUJEITAS À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. A TUTELA QUE DETERMINA O CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO É REVERSÍVEL QUANDO OS EFEITOS DECORRENTES DA MEDIDA FOREM EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4037252-61.2026.8.26.0000, 3ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU, REL. DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS, D.E. 08.06.2026); (TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2166915-34.2025.8.26.0000, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. MÁRCIO BOSCARO, J. 17.07.2025). (Segundo Grau, AI 4038502-32.2026.8.26.0000, 8ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau , Relatora MÔNICA SOARES MACHADO , D.E. 13/08/2026) 3. Processe-se sem efeito suspensivo, pois ausentes os requisitos legais para tanto (art. 1.019, I, do CPC). 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC), facultada a juntada documental, sob pena de preclusão. 5. Comunique-se ao juízo de origem, dispensando-se as informações. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.