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TJSP · Gab. 01 - 15ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4123193-76.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 15ª Câmara de Direito Privado - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 09/09/2026.
TJSP · Gab. 01 - 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4123193-76.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: CARLOS DANIEL SOUZA ALVES ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB SP316485) Magistrado: EDISON VICENTINI BARROSO Gab. 01 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto 42.622 1. Indefiro efeito ativo – ausentes requisitos cumulativos do artigo 300, caput, do CPC. Isto porque, da análise do processado, num primeiro momento, não se vê motivo para deferir, desde já, o benefício da justiça gratuita. Por outro lado, defiro efeito suspensivo – até melhor análise da relevância da fundamentação, abstração feita à perspectiva de lesão grave e de difícil reparação (artigos 995, § único, e 1.019, I, do referido Código) – diante da possibilidade de extinção do processo. No mais, aguardar-se-á oportuna análise da turma julgadora. Prioritariamente, comunique-se à origem. 2. Atento ao teor do artigo 1.019, II, desse Código, dispensada intimação da agravada, à falta de citação. 3. Aguarde-se o julgamento. Int.
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