4122905-31.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 34ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4122905-31.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO CENTRO OESTE PAULISTA - SICREDI CENTRO OESTE PAULISTA ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO CARMINATTI (OAB SP073573) AGRAVADO: ANA MARIA SPIRI CRUZ BARBOSA ADVOGADO(A): LÁZARO JOSÉ EUGÊNIO PINTO (OAB SP196048) Magistrado: IASIN ISSA AHMED Gab. 05 - 34ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, constata-se inequívoca relação de conexão entre a ação de busca e apreensão dos autos originários (nº 4014978-84.2026.8.26.0071) e a de nº 4006495-65.2026.8.26.0071. A convergência de partes e causas de pedir atrai a incidência do artigo 55 do Código de Processo Civil, recomendando-se a apreciação dos recursos pela mesma autoridade julgadora para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Feitas as considerações acima, cumpre observar o preconizado no artigo 930, parágrafo único, do CPC: “Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.” E segundo o § 3º do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: “Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. (...) § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição.” Nesse passo, verifica-se que o primeiro recurso protocolado perante este E. Tribunal de Justiça conexo ao objeto das ações de busca e apreensão foi o Agravo de Instrumento nº 4042176-18.2026.8.26.0000, autuado em 23/04/2026, perante a 26ª Câmara de Direito Privado, sob a relatoria do eminente Antonio Carlos Morais Pucci. Dessa forma, determino a redistribuição do presente Agravo de Instrumento à 26ª Câmara de Direito Privado, ao eminente Desembargador Antonio Carlos Morais Pucci.