4122893-08.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Impugnação de Crédito Nº 4122893-08.2026.8.26.0100/SP IMPUGNANTE: VANDERLEI XAVIER DONATO ADVOGADO(A): DENISE CRISTINA DIAS DA SILVA SANTOS (OAB SP480295) IMPUGNADO: MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB SP279144) INTERESSADO: FONTANA EXPERTS CONSULTORIA, ADMINISTRACAO JUDICIAL E PERICIAS LTDA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA DESPACHO/DECISÃO Acolho o parecer do AJ. "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89). Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP). O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc. II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23). Posto isso, julgo improcedente o pedido (arts. 15 e 17), visto que o crédito já está arrolado no QGC: R$12.000,00 , classe I - trabalhista, em nome de VANDERLEI XAVIER DONATO. Transitada em julgado, arquivem-se (sem custas remanescentes).