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TJSP · Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4122451-51.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 08/09/2026.
TJSP · Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4122451-51.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARCELO MIYAZAWA ADVOGADO(A): VALDERY MACHADO PORTELA (OAB SP168589) AGRAVANTE: FDL COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA. ADVOGADO(A): VALDERY MACHADO PORTELA (OAB SP168589) Magistrado: WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os agravantes formularam pedido de diferimento do recolhimento das custas, porém não comprovaram a impossibilidade momentânea de recolhimento. Assim, providenciem os agravantes os documentos atualizados: FDL COMÉRCIO DE EXPOSITORES LTDA – agravante pessoa jurídica: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos b) extrato de movimentação bancária de todas as contas de que seja titular, dos últimos três meses c) balaço patrimonial e de resultado dos últimos três anos (via simplificada, devidamente assinada por profissional habilitado) A escrituração fiscal e contábil, caso juntada, será desconsiderada, pois as informações requeridas são objetivas e devem estar disponíveis para o julgador de forma clara e precisa, sem acrescer milhares folhas desnecessárias aos autos. MARCELO MIYAZAWA – agravante pessoa natural: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) extratos do CCS de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas de que seja titular; c) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; d) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e) declaração de hipossuficiência, de próprio punho, sob as penas da lei. Alternativamente, caso prefiram não providenciar a necessária comprovação, recolham as custas de preparo em dobro conforme artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil (R$ 1.152,60). Observe-se que a taxa judiciária tem natureza tributária e a eventual gratuidade tem natureza de isenção legal e, como tal, é concedida em caráter pessoal em razão das condições subjetivas comprovadas por cada parte/contribuinte, razão pela qual o eventual deferimento a um dos apelantes não se estende aos demais, que ficam responsáveis pelo pagamento do saldo nos termos do artigo 125, inciso II do Código Tributário Nacional. Prazo: 05 dias improrrogáveis. Int.
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