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TJSP · Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4122194-26.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: RAISSA ALMEIDA RUAS ADVOGADO(A): LORRANNE ROSA BRETAS DE SOUZA (OAB MG229097) Magistrado: FRANCISCO GIAQUINTO Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão (14.1), em ação revisional de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela agravante em face da agravada, que indeferiu a justiça gratuita postulada na inicial. Ante a análise dos elementos de fato e de direito trazidos aos autos, em princípio, vislumbram-se presentes os pressupostos autorizadores da medida, deferindo-se o efeito suspensivo para obstar a extinção do processo pela falta de recolhimento das custas iniciais, até o julgamento do recurso, comunicando-se o Juízo a quo. 2) Aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Int.
TJSP · Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4122194-26.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 08/09/2026.
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