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TJSP · Câmara Especial · DESPACHO/DECISÃO
Conflito de Competência Cível (Câmara Especial) Nº 4121916-25.2026.8.26.0000/SP INTERESSADO: REDE MAIS SAUDE LTDA ADVOGADO(A): JOAO PEDRO DE OLIVEIRA DE BIAZI ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON Magistrado: EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO Gab. 10 - Câmara Especial DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUÍZO DA 2ª VARA DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM em face do MM. JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL, ambos do FORO CENTRAL CÍVEL, na COMARCA DA CAPITAL, nos autos do pedido de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente nº 4116558-70.2026.8.26.0100, formulado por Rede Mais Saúde Ltda em face de Torra Administradora de Cartões de Crédito Ltda. Argumenta que a Vara Especializada não tem competência para o processamento da presente demanda, cujo objeto é a discussão sobre descumprimento de contrato de prestação de serviços, tratando-se de matéria de direito obrigacional. Em análise preliminar, designo o MM. Juízo Suscitado da 25ª Vara Cível da Capital para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes. Comunique-se, valendo o presente como ofício. Int.
TJSP · Gab. 10 - Câmara Especial · Outros
Processo 4121916-25.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 10 - Câmara Especial - Câmara Especial na data de 05/09/2026.
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