4121590-56.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 31ª a 35ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4121590-56.2026.8.26.0100/SPAUTOR: SARA MELO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (I) DETERMINAR que a conta da parte autora na plataforma Whatsapp vinculada ao número (21) 96563-0571 seja restabelecida ao status anterior ao banimento; e (II) DEFERIR a tutela de urgência para o restabelecimento da conta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (III) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora, a contar da citação. Os juros de mora serão pela SELIC, deduzido o IPCA. Arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 20% do valor da condenação. Ressalto que a fundamentação representa o entendimento do Juízo sobre o tema. A interposição de Embargos de Declaração, por mero inconformismo, fora das hipóteses legais, ensejará aplicação de multa. Havendo recurso de apelação, às contrarrazões e, certificada a regularidade das custas, subam ao E. TJSP, com nossas homenagens e cautelas de estilo, independente de nova intimação. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se. P.R.I.