Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4121325-63.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB SP363314) AGRAVADO: SILVIA MARIA APARECIDA STELLA VERGINELLI ADVOGADO(A): ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS (OAB SP163417) Magistrado: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS Gab. 04 - 24ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Com a superveniência do julgamento do Tema 1.387 pelo C. STJ, houve novo pronunciamento qualificado acerca da matéria, especificamente quanto ao efeito do saque integral do saldo sobre o início do prazo prescricional, circunstância que impõe a reavaliação da orientação até então adotada. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.387, estabeleceu expressamente a seguinte tese: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. O precedente qualificado, portanto, afastou, para as pretensões dessa natureza, a necessidade de comprovação de ciência posterior e específica acerca dos desfalques ou da incorreta atualização do saldo. Conforme esclarecido pelo tribunal superior, o saque integral encerra a conta individualizada e constitui ciência suficiente da lesão em potencial, pois, a partir desse momento, o participante deixa de ter expectativa de recebimento de outros valores sem que conteste o saldo disponibilizado. Assim, a obtenção posterior de extratos bancários não tem o condão de reabrir ou postergar prazo prescricional já iniciado, sob pena de tornar indefinido o termo inicial da pretensão e contrariar a tese vinculante estabelecida pela Primeira Seção do C. STJ. Na espécie, depreende-se dos elementos coligidos que o levantamento do saldo do PASEP teria se consumado em 28.07.2011, ao passo que a ação foi proposta tão somente em 13.11.2024, o que denota, em sede de cognição sumária, o decurso do prazo prescricional decenal insculpido no art. 205 do Código Civil. Outrossim, o risco de dano decorre da iminente realização de atos instrutórios complexos e onerosos na origem — notadamente a perícia contábil deferida —, cuja utilidade restará fulminada caso reconhecida a consumação do lapso prescricional. Sendo assim, DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso, sobrestando os efeitos da decisão agravada e o andamento do processo principal até o julgamento final deste agravo pela Turma Julgadora. Comunique-se com urgência ao juízo a quo. Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC).
TJSP · Gab. 04 - 24ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4121325-63.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 24ª Câmara de Direito Privado - 24ª Câmara de Direito Privado na data de 04/09/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal