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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4121281-44.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: TAINA JUSTINO VERISSIMO ADVOGADO(A): MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB SP384585) Magistrado: PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR Gab. 02 - 24ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida no evento 11 dos autos originários que, em "ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais", indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em prol da autora, ora agravante, e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A recorrente requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Ante a demonstração, de plano, de que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada pode causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, com fundamento no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedo efeito suspensivo a este agravo, a fim de evitar, provisoriamente, a extinção do processo, por falta de recolhimento das custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Fica dispensada a intimação da parte contrária para contraminuta uma vez que, após a citação, poderá impugnar eventual concessão deste benefício, nos termos do artigo 100, do Código de Processo Civil. Int.
TJSP · Gab. 02 - 24ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4121281-44.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 24ª Câmara de Direito Privado - 24ª Câmara de Direito Privado na data de 04/09/2026.
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