2026-09-16 · TJSP
Agravo de Instrumento Nº 4121246-84.2026.8.26.0000/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: TAINE CONCEICAO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) AGRAVANTE: ARLINDO NETO SMITH ALVES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) Magistrado: NUNCIO THEOPHILO NETO Gab. 04 - 22ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal. A parte agravante sustenta a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, alegando que a manutenção da decisão impugnada poderá lhe acarretar prejuízo de difícil reparação. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, pode o relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em caráter antecipado, a pretensão recursal, desde que demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma, consistentes na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não se verificam elementos suficientes a evidenciar, de forma concomitante, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano alegado, razão pela qual não se mostram preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida excepcional. Dessa forma, a tutela recursal pretendida não se revela cabível neste momento. Posto isso, INDEFIRO o pedido liminar. Consigno que, nesta data, foi proferido voto nos autos. Intime-se.