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4121214-79.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

    Agravo de Instrumento Nº 4121214-79.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB SP109631) AGRAVADO: ODAIR DA SILVA ADVOGADO(A): MARÍLIA DONATO (OAB SP226196) Magistrado: HERALDO DE OLIVEIRA SILVA Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO VOTO Nº: 78.909 - M Vistos, 1 – Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. dano moral e repetição de indebito, onde foi deferida a tutela de urgência determinando que o banco suspenda a cobrança e débitos atinentes ao contrato de credito pessoal nº 560361575 e empréstimo eletrônico nº 560362003; suspendas a cobrança e encargos referentes ao saque via pix no valor de R$ 998,00 e que se abstenha de efetuar novos descontos relativos ao saldo devedor e se abstenha de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias multa. 2 - Não há como conceder o efeito pleiteado, pois o pedido de efeito ativo para revogar a liminar se confunde com o próprio mérito do recurso, a ser apreciado oportunamente. Ademais, não é possível a concessão do efeito pretendido, posto que deveria exsurgir acima de qualquer dúvida razoável. E assim, não se entrevê, in ictu oculi, os requisitos necessários para concessão da medida (art.300, §3º, do Código de Processo Civil). Oficie-se com urgência. 3 – Intime-se o agravado para apresentar resposta, nos termos do art.1019, inc. II, do Código de Processo Civil. 4 - Após, tornem conclusos. Int.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado · Outros

    Processo 4121214-79.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 06 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

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