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TJSP · Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4121136-85.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ZENAIDE MARIA HYPPOLITO ADVOGADO(A): MICHAEL OLIVEIRA MACHADO (OAB RS080380) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) Magistrado: FRANCISCO GIAQUINTO Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos, 1) Trata-se de agravo de instrumento de decisão de em ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada pela agravante em face dos agravados, que indeferiu tutela de urgência para limitação dos descontos dos empréstimos da autora (15.1). Ante a análise dos elementos de fato e de direito trazidos aos autos, em princípio, não se vislumbram presentes os pressupostos autorizadores da medida, indeferindo-se a tutela antecipada recursal porquanto a possibilidade ou não de limitação dos descontos dos empréstimos diz respeito ao próprio mérito do recurso. 2) Aos agravados para resposta, no prazo legal. 3) Após, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Int.
TJSP · Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4121136-85.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 04/09/2026.
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