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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4121097-88.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MATHEUS OLIVEIRA SUZIN ADVOGADO(A): CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB SP403348) AGRAVADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) Magistrado: WALTER PINTO DA FONSECA FILHO Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos... 1) Presentes a probabilidade de êxito do recurso interposto e o perigo de lesão grave, de difícil ou impossível reparação antes do seu julgamento colegiado, porque o autor, por incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, tem a faculdade de ajuizar a ação no seu domicílio ou no domicílio da ré. Suspendo, pois, a r. decisão agravada. 2) Comunique-se ao MM. Juiz da causa, inclusive pelos meios eletrônicos através da rede institucional deste E. Tribunal de Justiça, consoante o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, servindo a presente decisão como ofício. 3) Intime-se o agravado para que, querendo, apresente resposta ao recurso. 4) Após, voltem conclusos.
TJSP · Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4121097-88.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 11ª Câmara de Direito Privado - 11ª Câmara de Direito Privado na data de 04/09/2026.
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