4120945-40.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 14ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4120945-40.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: EDSON ROBERTO GOMES ADVOGADO(A): CRISTIANE PAMELA MANOEL FEITOSA (OAB SP272846) AGRAVADO: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB SP236301) ADVOGADO(A): MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB SP416122) ADVOGADO(A): JÚLIA CARVALHO FIORINI (OAB SP529499) Magistrado: CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF Gab. 05 - 14ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto n° 17943 Visto. 1) Considerando que o agravante requereu em grau de recurso os benefícios da justiça gratuita determino, para melhor análise do pedido, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a sua concessão, juntando cópias de documentos que ilustrem sua condição financeira, tais como, a) extratos bancários completos (de todas as contas dos últimos 4 meses) seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito, b) relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central e c) comprovação de despesas; além de outros documentos que entenda necessários, conforme artigo 99, §§2º e 7º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da assistência judiciária almejada em sede recursal. 2) Não obstante, concedo o efeito suspensivo buscado até o julgamento deste agravo, diante da possível lesão grave ou de difícil reparação a ser imposta à agravante, uma vez que houve, também, constrição de valores em sua conta corrente. 3) Após o decurso dos dez dias, intime-se a agravada, no prazo de quinze dias, para apresentar contraminuta nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. 4) Após, tornem conclusos. 5) Int.-se