4120852-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 21ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4120852-77.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ANDRADE & FUZIAMA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA (OAB SP249220) AGRAVADO: MARIA EDILEUSA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO WILLIAN RIBEIRO (OAB SP187154) Magistrado: PAULO ALCIDES AMARAL SALLES Gab. 02 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos, ANDRADE & FUZIAMA ODONTOLOGIA LTDA interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão (evento 46, declarada no evento 65), proferida na ação de rescisão de contrato e restituição de valores c.c. indenização por danos morais proposta por MARIA EDILEUSA DA SILVA, que lhe atribuiu o adiantamento dos honorários periciais. Em exame próprio desta fase de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela recursal. No caso, os elementos apresentados indicam, por ora, que a prova técnica foi requerida exclusivamente pela agravada. A circunstância de ser beneficiária da gratuidade da justiça não implica, por si só, a transferência do encargo de adiantamento dos honorários periciais à parte contrária, havendo disciplina própria para o custeio da perícia nessa hipótese. Assim, sem antecipar conclusão quanto à responsabilidade definitiva pelo custeio da prova, mostra-se presente a probabilidade do direito invocado. O risco de dano decorre da exigência imediata de depósito dos honorários periciais antes do exame da controvérsia recursal. Defiro, portanto, o efeito suspensivo para suspender os efeitos da r. decisão agravada no tocante à obrigação imposta à agravante de adiantar os honorários periciais, até ulterior deliberação. Comunique-se ao Juízo de origem. À Mesa para julgamento virtual – Res. CNJ 591/2024. São Paulo, 10 de setembro de 2026.