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TJSP · Gab. 01 - 12ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4120351-26.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): IEDA MARIA PANDO ALVES (OAB SP125618) Magistrado: JOSÉ JACOB VALENTE Gab. 01 - 12ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos, O presente agravo é tempestivo, contudo, o preparo foi recolhido por meio do sistema SAJ ao invés do sistema EPROC, por onde trâmita os autos. Tendo em vista que os sistemas tem meios diversos de vinculação e queima de guia, não é possível ao tribunal associar a guia paga incorretamente ao agravo. Dessa forma, determino o recolhimento do preparo simples, no prazo de 5 dias via EPROC, sendo certo que a parte poderá buscar o ressarcimento da guia SAJ pela via adequada. Intime-se.
TJSP · Gab. 01 - 12ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4120351-26.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 12ª Câmara de Direito Privado - 12ª Câmara de Direito Privado na data de 03/09/2026.
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