4120270-77.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4120270-77.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: EDNILSON CARLOS AZANHA ADVOGADO(A): AWDREY FREDERICO KOKOL (OAB SP298194) ADVOGADO(A): PATRIK CAMARGO NEVES (OAB SP156541) ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE DE MIRANDA MAIA (OAB SP516913) ADVOGADO(A): FERNANDA CAROLINI MACEDO (OAB SP451909) AGRAVADO: IVONE MARGARIDA BARBAM AZANHA ADVOGADO(A): VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB SP339804) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB SP154958) AGRAVADO: ELIANA APARECIDA AZANHA MAIA ADVOGADO(A): VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB SP339804) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB SP154958) AGRAVADO: GRAMACON-COM.DE GRAMA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB SP339804) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO (OAB SP154958) Magistrado: FÁBIO GUIDI TABOSA PESSOA Gab. 03 - 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1) Em se tratando de recurso interposto contra decisão revogatória do benefício da gratuidade processual, defiro o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, V, do CPC; 2) Concedo a antecipação da tutela recursal, ante a relevância, a princípio, da argumentação recursal. Nos termos do art. 102 do CPC, é o trânsito em julgado da decisão que revoga a gratuidade que faz surgir o dever de recolhimento das despesas de cujo adiantamento a parte foi dispensada. Não obstante, a r. decisão agravada determinou o recolhimento integral em quinze dias, cominando a inscrição do débito em dívida ativa, providência prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC, para a multa devida em caso de má-fé, o que não foi reconhecido na espécie dos autos. E, no tocante ao periculum in mora, nota-se que o prazo de cumprimento fixado na origem encontra-se em vias de exaurimento e as guias permanecem em aberto; 3) Por outro lado, no âmbito deste recurso, fica dispensado o agravante do recolhimento do preparo recursal, por ora; 4) Cientifique-se o MM. Juízo a quo do teor da presente decisão, dispensada a prestação de informações, valendo a presente como ofício; 5) Intimem-se as agravadas à apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026.