4120195-38.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 06 - 22ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4120195-38.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: RAUL ALBINO CIA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB SP350090) AGRAVADO: KTR GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER (OAB SP234843) Magistrado: JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO Gab. 06 - 22ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Processe-se o presente agravo de instrumento. Concedo efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, em sede de cognição sumária, vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários, diante do risco de extinção da ação. No prazo de 10 (dez) dias, a parte agravante deverá juntar documentação contábil, fiscal e financeira apta a demonstrar sua alegada incapacidade econômica, especialmente as declarações fiscais apresentadas à Receita Federal compatíveis com o regime tributário adotado, bem como o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) referentes aos dois últimos exercícios, quando existentes ou obrigatórios, além de outros documentos idôneos que evidenciem sua atual situação econômico-financeira. Oficie-se ao M.M. Juízo para ciência, com urgência, sendo dispensadas as informações. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. São Paulo, 04 de setembro de 2026.