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TJSP · Gab. 04 - 16ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4120161-63.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 16ª Câmara de Direito Privado - 16ª Câmara de Direito Privado na data de 03/09/2026.
TJSP · Gab. 04 - 16ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4120161-63.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MIQUEIAS MATA DOS SANTOS ADVOGADO(A): WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB SP334753) ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) AGRAVADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) Magistrado: DANIELA IDA MENEGATTI MILANO Gab. 04 - 16ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão do evento 16 dos autos eletrônicos originários, que, em ação de obrigação de fazer indenização por danos materiais e morais, indeferiu a gratuidade da justiça postulada pelo autor. Inconformado, o agravante, sustentando, em síntese, que a documentação juntada demonstra sua condição econômica, agravada pelo bloqueio de sua conta na plataforma ré, que lhe subtraiu a fonte de renda, pede o efeito suspensivo e a reforma. Recurso tempestivo, sem o recolhimento das custas devidas, diante do próprio objeto recursal. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil dispõe que o Relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a antecipação de tutela total ou parcial da pretensão recursal. Na hipótese dos autos, se não concedido o efeito suspensivo, mantendo-se, assim, a exigência do recolhimento, a inicial pode vir a ser indeferida antes mesmo do julgamento deste agravo. Destarte, concedo o efeito suspensivo, apenas para que o recolhimento determinado não seja exigido até o julgamento do presente recurso. Comunique-se o Juízo de origem, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, oferecer contraminuta. Int.
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