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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Foro Central Cível · Sentença
Petição Cível Nº 4120122-57.2026.8.26.0100/SPREQUERENTE: FIRMINO MACHADO DA COSTA (Espólio) ADVOGADO(A): ROSANA DE CASSIA FARO E MELLO FERREIRA (OAB SP079778) SENTENÇA A Parte Autora foi intimada a apresentar as fichas cadastrais das sociedades SANTA MATILDE - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTO E COMÉRCIO LTDA. e PARQUE DOS PRINCÍPES - EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA., sob pena de indeferimento da inicial nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil (evento 12, DOC1). Todavia, o prazo concedido ao Requerente transcorreu in albis. Dessa forma, é o caso de indeferir a petição inicial, o que impede a formação válida e regular do processo. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC. Devidamente recolhidas as custas iniciais (evento 5, DOC1). Sem condenação em honorários de sucumbência. P.R.I
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