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TJSP · Gab. 02 - 38ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4120106-15.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 38ª Câmara de Direito Privado - 38ª Câmara de Direito Privado na data de 03/09/2026.
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4120106-15.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4017530-56.2026.8.26.0577/SP AGRAVANTE: ANA PAULA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A): FRANCIELE TATIANE CAMPOS (OAB SP442936) Magistrado: FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO Gab. 02 - 38ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que, em ação de conhecimento movida pela ora agravante, indeferiu o benefício da gratuidade por ela pretendido. 2. Presentes os pressupostos autorizadores, defiro o efeito suspensivo a fim de que não haja extinção até julgamento do recurso por esta Câmara. 3. Para análise do pedido de gratuidade, providencie a recorrente, no prazo de dez (10) dias, a exibição de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira atual, entre eles os comprovantes de rendimentos/holerites dos últimos 3 meses, cópias das declarações de imposto de renda dos últimos 3 exercícios, faturas de todos os cartões de crédito em seu nome, também dos últimos 3 meses, além do relatório do Registrato do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/registrato/login/) com todas as contas existentes e os respectivos extratos dos últimos sessenta dias.
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