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Publicações do processo
4120080-17.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 03 - 36ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4120080-17.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4009366-19.2026.8.26.0152/SP AGRAVANTE: GISELE COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): SÉRGIO RINALDI (OAB SP303260) Magistrado: WALTER CESAR INCONTRI EXNER Gab. 03 - 36ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (evento 7, DOC1), dos autos originais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Irresignada, recorre a agravante alegando, em suma, que formulou declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção de veracidade, e que o indeferimento do benefício foi fundamentado exclusivamente na renda indicada em seus contracheques, sem análise adequada de sua situação financeira global. Argumenta, ainda, que devem ser consideradas as despesas ordinárias de moradia, encargos condominiais, contas de consumo, financiamento habitacional e demais obrigações financeiras que comprometem sua renda disponível. Aduz que responde à execução de valor expressivo, circunstância que reforçaria a impossibilidade de recolher custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Sustenta que a gratuidade não se destina apenas às pessoas em estado de miserabilidade absoluta e invoca precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de sua pretensão. Recebo o recurso no efeito suspensivo. Ao julgamento.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 03 - 36ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4120080-17.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 03 - 36ª Câmara de Direito Privado - 36ª Câmara de Direito Privado na data de 03/09/2026.
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