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TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4119998-83.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ROBSON VASCONCELOS LIMA ADVOGADO(A): VALTER LINS ISCOL (OAB SP435577) AGRAVADO: ANA PAULA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LAUDELINO GONÇALVES VIEIRA (OAB SP450388) Magistrado: CARLOS EDUARDO DONEGÁ MORANDINI Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de Evento 92 da origem que, no âmbito de incidente de cumprimento de sentença, dentre outras deliberações, não autorizou “a expedição de mandado de levantamento ou a liberação antecipada do saldo honorário perseguido pelo patrono, mantendo-se a indisponibilidade total dos frutos da alienação”. Processe-se este recurso sem a suspensão dos efeitos da decisão recorrida porquanto ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isso porque a legalidade do pedido de reserva de honorários, no caso, depende do aprofundamento da cognição, sobretudo diante da existência de decisão desta C. Câmara a respeito, sendo que não haverá qualquer prejuízo às partes caso se permita a instalação do contraditório nestes autos. 2. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Em seguida, conclusos (amm). Int. São Paulo, 4 de setembro de 2026.
TJSP · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4119998-83.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Privado - 3ª Câmara de Direito Privado na data de 02/09/2026.
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