Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Homologação da Transação Extrajudicial Nº 4119924-20.2026.8.26.0100/SPREQUERENTE: BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB SP382471)
DESPACHO/DECISÃO
evento 24, EMBDECL1: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na sentença embargada. O que pretende a parte deste procedimento de jurisdição voluntária é a inviável aplicação do art. 922 do CPC, o qual se destina ao rito executivo. Assim, não há omissão, mas sim pretensão reformista incompatível com o rito escolhido. Em caso de descumprimento, deverá acionar a via adequada para cobrar o seu débito. Aguarde-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
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