4119738-06.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4119738-06.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BEROALDO CECILIO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO DANIEL MENEGHELLO (OAB SP314884) Magistrado: ROGÉRIO MARRONE DE CASTRO SAMPAIO Gab. 04 - 35ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de suspensão do andamento da demanda, bem como o pedido de reunião dos processos (evento 35, DOC1). Agrava o réu, pleiteando, de início, a concessão de efeito suspensivo ativo, determinando-se o recolhimento do mandado de busca e apreensão até o trânsito em julgado da demanda revisional apontada. No mérito, requer a confirmação da antecipação da tutela recursal (evento 1, DOC1). É o breve relatório. Não sendo beneficiário da gratuidade e não tendo havido o recolhimento de qualquer montante, providencie o agravante, no prazo de 5 dias, o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Passo já a apreciar o pedido de efeito suspensivo. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o recurso deve ser recebido sem a concessão de efeito suspensivo ativo, em conformidade ao disposto nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, ante a ausência dos requisitos necessários (risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso). Com efeito, não se apura, em cognição sumária, a prejudicialidade da demanda de ação de busca e apreensão, nos autos da qual foi interposto o presente agravo de instrumento, com a ação que visa à rediscussão dos termos da dívida advinda do contrato, por eventual abusividade de determinadas cláusulas contratuais. Daí não se reputar necessário o julgamento da demanda revisional para que, somente a partir de então, a ação de busca e apreensão possa prosseguir, tendo as ações objetos diversos, salvo se obtida tutela na ação revisional suspensiva da exigibilidade do crédito em que se funda a ação de busca e apreensão, o que não se cogita neste processo. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Tornem conclusos, após, para verificação do regular recolhimento do preparo. Int.