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TJSP · Câmara Especial · DESPACHO/DECISÃO
Conflito de Competência Cível (Câmara Especial) Nº 4119535-44.2026.8.26.0000/SP INTERESSADO: EDER LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR GUZZI DOS SANTOS Magistrado: EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO Gab. 10 - Câmara Especial DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUÍZO DA 3ª VARA DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS DE ARBITRAGEM em face do MM. JUÍZO DA 42ª VARA CÍVEL, ambos do FORO CENTRAL CÍVEL, na COMARCA DA CAPITAL, nos autos da ação de resolução contratual de emissão de debêntures e restituição de valores com tutela cautelar nº 4157504-84.2026.8.26.0100, proposta por Eder Luiz Ferreira em face de Euro Securitizadora S. A. e outro. Argumenta que a presente demanda não versa sobre validade da emissão ou da deliberação assemblear que autorizou o programa de debêntures ou de direitos de debenturistas. Sustenta que, na verdade, a matéria objeto do feito é dotada de cunho obrigacional, o que tem o condão de afastar a competência do Juízo Suscitante para processamento do feito. Em caráter preliminar, designo o Juízo Suscitante da 3ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital para apreciar, provisoriamente, eventuais medidas urgentes. Comunique-se, servindo o presente como ofício. Int.
TJSP · Gab. 10 - Câmara Especial · Outros
Processo 4119535-44.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 10 - Câmara Especial - Câmara Especial na data de 02/09/2026.
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