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TJSP · Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4119522-45.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 02/09/2026.
TJSP · Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4119522-45.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MARLON GUSTAVO ANTUNES ADVOGADO(A): DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB SP431343) Magistrado: WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR Gab. 05 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte agravante formulou pedido de justiça gratuita nas razões como faculta o artigo 99, caput do Código de Processo Civil, porém não comprovou a alegada hipossuficiência. Nos termos do artigo 99, § 2º do mesmo diploma legal, providencie a parte apelante os documentos atualizados: a) declaração de imposto de renda dos últimos três anos; b) extratos do CCS e de movimentação bancária dos últimos três meses de todas as contas de que seja titular; c) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; d) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e) declaração de hipossuficiência, de próprio punho, sob as penas da lei. Alternativamente, caso prefira não providenciar a necessária comprovação, recolha as custas de preparo em dobro conforme artigo 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, correspondente a R$ 1.152,60. Fixo o prazo de 05 dias improrrogáveis para que a parte agravante cumpra uma das alternativas aqui deferidas. Sem prejuízo, considerando que a decisão recorrida se refere à declinação de competência, defiro o efeito suspensivo a fim de obstar a redistribuição até o julgamento deste recurso. Int.
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