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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4119370-94.2026.8.26.0000/SP REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE: MARIA TELMA MARTINS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A): LUCIMARIO DA CONCEIÇÃO NUNES (OAB SP440474) AGRAVANTE: GABRIELA MARTINS ALVES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): LUCIMARIO DA CONCEIÇÃO NUNES (OAB SP440474) Magistrado: MIGUEL PETRONI NETO Gab. 03 - 21ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos legais, especialmente o risco de lesão grave e de difícil reparação, concedo o efeito ativo ao recurso para determinar que o requerido suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora referente a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Comunique-se ao Juízo a quo, servindo o presente como ofício. 2. Desnecessária a intimação da parte agravada para responder, pois ainda não citada nos autos principais. 3. Voto n. 55027. 4. Após, tornem conclusos incontinenti. Int.
TJSP · Gab. 03 - 21ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4119370-94.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 03 - 21ª Câmara de Direito Privado - 21ª Câmara de Direito Privado na data de 02/09/2026.
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