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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4119060-88.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BTBR PARTICIPACOES SA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARCONDES (OAB SP352258) AGRAVANTE: WIWS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARCONDES (OAB SP352258) AGRAVANTE: TERRAZZA DINING LTDA ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARCONDES (OAB SP352258) Magistrado: CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Gab. 06 - 27ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O benefício se estende às pessoas jurídicas como cediço, todavia, não há nos autos elementos aptos à comprovação da necessidade alegada. Conforme o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a análise do requerimento de gratuidade. Dito isso, antes de indeferir o benefício, faculto à parte recorrente a demonstração de sua necessidade, com a apresentação de provas idôneas. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte, em 5 dias, os seus balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda dos últimos dois anos e extratos bancários dos últimos três meses, com certidão do Bacen indicando todas as contas de sua titularidade (na página “Registrato” no site do Bacen). Caso contrário, recolha o preparo recursal no mesmo prazo, sob pena de deserção. Observe-se, ainda, que pode ser determinado até mesmo o recolhimento do décuplo das custas caso se constate que o requerimento foi formulado com má-fé. Int.
TJSP · Gab. 06 - 27ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4119060-88.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 06 - 27ª Câmara de Direito Privado - 27ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2026.
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