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Publicações do processo
4119047-89.2026.8.26.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Gab. 05 - 9ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4119047-89.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: MEIRE AKEMI AGENA FRATUCCI ADVOGADO(A): LEANDRO DUTRA DA SILVA (OAB SP283205) Magistrado: DANIELA MARIA CILENTO MORSELLO Gab. 05 - 9ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, para análise do pedido de gratuidade da justiça, a agravante deverá apresentar os seguintes documentos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício: (i) cópia de todos os seus comprovantes de rendimento relativos aos últimos 3 (três) meses, ainda que provenientes de trabalho informal; (ii) extratos bancários relativos aos últimos 3 (três) meses de todas as contas de sua titularidade, com informações completas, inclusive no tocante a eventuais investimentos e poupança, devendo estar visíveis os nomes da correntista e da instituição financeira, além do número da conta bancária; (iii) as faturas de todos os seus cartões de crédito referentes aos últimos 3 (três) meses; (iv) as declarações de imposto de renda completas dos últimos 3 (três) exercícios ou, alternativamente, a pesquisa identificando que inexistem declarações entregues do CPF informado no período, mediante acesso ao portal “Meu IRPF”. (v) as pesquisas realizadas na Redesim, a fim de comprovar que inexistem pessoas jurídicas ativas e vinculadas ao seu CPF. Destaca-se que, nos termos da Resolução nº 551/2011 deste E. Tribunal de Justiça, a parte agravante deverá providenciar a alocação dos documentos deste recurso de forma organizada e adequada, sob pena de não conhecimento do quanto colacionado ao feito. Informa-se que a ausência de justificativa à não apresentação de qualquer documento supramencionado igualmente importará no indeferimento da benesse da gratuidade judiciária. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Gab. 05 - 9ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4119047-89.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 9ª Câmara de Direito Privado - 9ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2026.
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