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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO
Agravo de Instrumento Nº 4118954-29.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB SP429039) ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIS MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB SP146546) Magistrado: MICHEL CHAKUR FARAH Gab. 05 - 28ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a decisão constante no evento 30, DOC27, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a nova memória de cálculo apresentada pelo exequente conteria inconsistências matemáticas objetivas, especialmente quanto às rubricas referentes à taxa judiciária e à despesa de carta, além de defender a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial e a suspensão dos atos executivos, em razão da natureza provisória do cumprimento de sentença e da existência de apelação pendente de julgamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (evento 1, DOC1). É o relatório. Em sede de cognição sumária, deixo de conceder efeito suspensivo à r. decisão agravada ao não vislumbrar probabilidade no direito invocado (art. 300, CPC). Isso porque a irresignação recursal está fundamentada em alegadas inconsistências constantes da nova memória de cálculo apresentada pelo exequente após a prolação da decisão agravada. Todavia, referidas questões não foram apreciadas pelo Juízo de origem, tendo sido submetidas à sua análise por meio de manifestação posterior ainda pendente de exame. Ausente, portanto, a probabilidade de provimento do recurso, indefiro o efeito pretendido. Comunique-se com urgência, dispensadas as informações. Dispenso manifestação da agravada, não lhe advindo prejuízo. Int-se. (P) São Paulo, 09/09/2026.
TJSP · Gab. 05 - 28ª Câmara de Direito Privado · Outros
Processo 4118954-29.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 05 - 28ª Câmara de Direito Privado - 28ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2026.
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