2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4118881-48.2026.8.26.0100/SP AUTOR: CERA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): VINICIUS REIS MOREIRA (OAB SP322264) ADVOGADO(A): JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB SP155962) ADVOGADO(A): DENIS RICOY BASSI (OAB SP249960) RÉU: BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. ADVOGADO(A): DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO (OAB SP315543) DESPACHO/DECISÃO No prazo assinalado no sistema, manifestem-se as partes, nos termos do art. 357 do CPC, sobre a delimitação das questões de fato para fins probatórios e de fixação dos ônus de as demonstrar. Além disso, deverão indicar as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a pertinência de cada uma delas, sob pena de indeferimento e preclusão. Finalmente, em atenção ao disposto nos arts. 139, V e 357, V, do Código de Processo Civil, deverão dizer se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse. Em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, faculta-se aos participantes do processo, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de se manifestarem sobre as matérias cognoscíveis de ofício, notadamente a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência.