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4118738-68.2026.8.26.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

    Agravo de Instrumento Nº 4118738-68.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: ALBANISIA MARIA CARVALHO DE SOUZA ADVOGADO(A): DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) Magistrado: ELÓI ESTEVÃO TROLY Gab. 04 - 15ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que lhe indeferiu assistência judiciária gratuita, apesar de sua falta de capacidade financeira para suportar as despesas do processo. Com base nisso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo e provimento final do recurso. 2) Determino o processamento do recurso, independentemente de preparo em face do objeto relativo à concessão de assistência judiciária gratuita. 3) Em face da relevância da fundamentação e do risco de extinção do processo se não houver recolhimento das custas, atribuo efeito suspensivo ao recurso, com comunicação imediata ao MM. Juízo prolator da decisão agravada, por meio eletrônico, servindo o presente de ofício. 4) Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta à parte a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino ao agravante o prazo de cinco (05) dias para juntar (a) os extratos dos dois últimos meses, de todas as contas bancárias e cartões de crédito, (b) as duas últimas declarações de imposto de renda ou documento que indique a inexistência delas na base de dados da Receita Federal, que pode ser obtido pelo site https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial, bem como (c) comprovante de obtenção de renda mensal, de todas as fontes de renda, ainda que informais, especialmente da atividade de cozinheira indicada na qualificação, -- mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, -- sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar a condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. 5) Dispensa-se intimação para resposta. 6) Após o cumprimento desta decisão, tornem conclusos. Intimem-se.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · Gab. 04 - 15ª Câmara de Direito Privado · Outros

    Processo 4118738-68.2026.8.26.0000 distribuido para Gab. 04 - 15ª Câmara de Direito Privado - 15ª Câmara de Direito Privado na data de 01/09/2026.

    Fonte oficial

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